A prefeitura de Tupãssi iniciou a Campanha Contra Loteamentos irregulares e clandestinos. A intenção é evitar dores de cabeça desnecessárias para uma possível regularização que o comprador terá futuramente. Por isso, se você pretende comprar um lote, se atente as dicas:
1) Cuidado! Existem muitos loteamentos IRREGULARES e CLANDESTINOS. Não compre sem ir à Prefeitura conferir se o loteamento está regular e aprovado e se existem débitos sobre o imóvel. Vá também ao Cartório de Registros de Imóveis e verifique se está registrado.
2) Loteamentos CLANDESTINOS iniciam as vendas dos lotes sem Registro no Cartório de Registro de Imóveis. Isso é ilegal. Um contrato de venda ou promessa de venda de loteamento clandestino não tem valor jurídico. É nulo!
3) Loteamentos IRREGULARES possuem Registro no Cartório de Imóveis mas não cumprem os requisitos de infra-estrutura estabelecidos do Plano Diretor Municipal e demais Leis Federais, como rede de esgoto, de abastecimento de água, de energia pública e domiciliar, escoamento de água de chuva, pavimentação.
4) Para não cair nessa cilada, fique atento: Peça ao vendedor que comprove a regularidade do loteamento apresentando a aprovação da Prefeitura e o Registro do Cartório. Para ter mais segurança vá pessoalmente à Prefeitura e ao Cartório consultar a regularidade.
Muitos vendedores não possuem o registro de propriedade, vendendo algo que não possuem legalmente e isto é crime!
5) Se o loteamento estiver registrado em Cartório e aprovado na Prefeitura, significa que ele está regular. Após a compra é preciso assinar o contrato de compra e venda e lavrar a Escritura Pública em cartório. Nesse momento são pagas pelo comprador as taxas de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e taxas do cartório. A Escritura também tem que ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Assis Chateaubriand, o que coloca o nome do novo proprietário na matrícula do imóvel e, com isso, atribui a ele todas as garantias legais.
O cidadão que tiver adquirido lotes em empreendimentos irregulares pode abrir ação judicial para restituição de valores pagos e indenização por danos morais.
FONTE: TUPÃSSI.PR.GOV.BR
