A Prefeitura Municipal de Tupãssi, comunica a todos os proprietários de áreas, que passaram a integrar o perímetro urbano do município, que conforme a Lei n°2.208/2021 e o Decreto n° 099/2021 onde estabelece os procedimentos e prazos para Regularização Fundiária, que o prazo para INICIAR a regularização de encerra no dia 13 de outubro de 2021, trinta dias da data de aprovação da lei.

O não cumprimento das etapas, dentro dos prazos estabelecidos, poderá culminar no corte do abastecimento de água, energia elétrica, coleta de lixo e quaisquer outros serviços públicos prestados.

Em caso de dúvidas, os proprietários devem buscar esclarecimentos na Prefeitura Municipal.

Acesse a lei na íntegra através https://bit.ly/3AvQBWW 

FONTE: FACEBOOK MUNICIPIO DE TUPÃSSI