Na reta final do mês de Setembro a Prefeitura Municipal de Tupãssi, comunicou a todos os proprietários de áreas que passaram a integrar o perímetro urbano do município, que conforme a Lei n°2.208/2021 e o Decreto n° 099/2021 onde estabelece os procedimentos e prazos para Regularização Fundiária, havia iniciado o prazo para a regularização.

Agora entramos basicamente na reta final, pois o mesmo se encerra no dia 13 de outubro de 2021, ou seja, trinta dias da data de aprovação da lei.

O não cumprimento das etapas, dentro dos prazos estabelecidos, poderá culminar no corte do abastecimento de água, energia elétrica, coleta de lixo e quaisquer outros serviços públicos prestados.

Em caso de dúvidas, os proprietários devem buscar esclarecimentos na Prefeitura Municipal.

Para Acessar a lei na íntegra CLICANDO AQUI.

Fonte: tupãssi.pr.gov.br