O dia 21 de agosto de 2020, é o ultimo dia para a quitação dos tributos municipais pendentes. Nos tributos se encaixam – IPTU, alvará de licença, taxa de água, serviços veterinários, carga de terra, hora máquina, multas por dengue e possíveis multas aplicadas durante a pandemia, entre outros.

Por lei, a prefeitura teve que dar um prazo de 30 dias ao contribuinte para que o mesmo regularizasse a situação. Portanto no dia último 21 de julho, foi publicado o comunicado no diário oficial, e o prazo tem fim no dia 21 de agosto de 2020.

Não regularizando, o tributo vai para Protesto e posteriormente para execução fiscal. Assim, a pessoa fica com restrição no CPF. Depois do prazo, o cidadão tem que pagar a divida à custa do protesto, mais o débito na prefeitura, para que a restrição seja retirada.

Em caso de dúvida com as taxas da água, procure a Saatu. Alvarás de licença, sala do empreendedor e demais tributos e taxas procure o setor de arrecadação.